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15/05/2019 | Congresso e governo não desistem de pontos que caíram da MP da Liberdade Econômica - O Estado de S. Paulo

Aprovada a Medida Provisória da Liberdade Econômica, que reduz a burocracia e permite trabalho aos domingos e feriados, na Câmara dos Deputados,  governo e parlamentares já articulam o “projeto das sobras” para incluir pontos que ficaram de fora do texto aprovado nesta quarta-feira, 14. 

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a ideia é apresentar um projeto de lei com alterações na legislação trabalhista que chegaram a ser incluídas em versões da MP, mas saíram para possibilitar a aprovação do texto. Um dos pontos que deverão voltar por projeto de lei é a determinação de que quem ganha mais de 30 salários mínimos (R$ 29.940) não tem a proteção da CLT. 

Nesta quarta-feira, a Câmara dos Deputados rejeitou todos os destaques apresentados ao texto da MP principal. Os partidos de oposição apresentaram quatro pedidos para alterar as regras sobre os trabalhos aos domingos e feriados - todos foram derrubados. 

O governo acordou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que o texto será votado na próxima terça-feira no Senado. A MP tem que ser votada antes de 27 de agosto, quando perde a validade. 

O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, disse que o governo tem interesse em analisar as mudanças trabalhistas. “Vários avanços poderiam ter sido obtidos com mudanças que estavam propostas. Temos interesse de compilá-las e nos debruçarmos sobre esse tema, mas vamos aguardar de que forma vamos nos comportar”, afirmou.

Antes mesmo da votação, governo e parlamentares articulavam a apresentação de um novo projeto, que vai estabelecer ainda que fiscais do trabalho só apliquem multas após a segunda visita a um mesmo estabelecimento, sendo a primeira apenas para orientação. 

Também serão incluídas alterações na inspeção do trabalho, como a previsão de que poderia ser firmado termo de compromisso por fiscais trabalhistas para orientação e prevenção de infrações e a instituição de domicílio eletrônico trabalhista para notificar empregadores de ações fiscais e atos administrativos.

Dois pontos que causaram polêmica durante a tramitação da MP, no entanto, deverão continuar de fora também do projeto de lei: o fim da obrigação de que empresas ou locais de obras com menos de 20 trabalhadores constituam Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e a folga obrigatória aos domingos a cada sete semanas – o prazo será mantido em uma a cada quatro semanas obrigatoriamente, conforme o texto aprovado na MP 881. 

Ainda não está decidido se o “projeto das sobras” será enviado pelo Executivo ou apresentado por algum parlamentar – possivelmente o relator da MP da Liberdade Econômica, Jerônimo Goergen (PP-RS) ou a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), que também atuou na comissão que discutiu a medida provisória.

Também deverão voltar no meio do novo projeto com alterações trabalhistas pontos como a permissão de seguro por associação, em que os mutuários acordam de segurarem os associados do grupo, o que poderá ser feito, por exemplo, por cooperativas. Também poderá voltar a autorização de cobrança de dívida bancária sem necessidade de ação judicial.  

Outro ponto é a criação de uma matriz de risco que determina que a frequência da fiscalização seja feita de acordo com o risco do empreendimento. Também deverá voltar no projeto a permissão de que a Comissão de Valores Mobiliários reduza exigências e facilite o acesso de companhias de pequeno e médio porte no mercado de trabalho.

Já a criação de um documento único para transporte de cargas deverá ser feita por um segundo projeto de lei, este a ser enviado pelo Executivo, para cumprir uma das promessas feitas em negociações com caminhoneiros, de reduzir a burocracia para a categoria. 

Parlamentares também querem que o governo inclua a anistia a multas de descumprimento da tabela do frete, mas isso deve ser incluído em uma medida específica sobre o tema. 

O Partido Novo ainda pretende apresentar um projeto de lei para proteger o patrimônio do empreendedor em casos de falência da empresa. O Novo tentou retomar o tema através dos destaques apresentados à MP da Liberdade Econômica, mas orientou pela rejeição da matéria para agilizar a votação.

"A preocupação é que passe do limite do patrimônio da empresa e passe a entrar no patrimônio do empreendedor eventual responsabilização", disse o líder da sigla, Marcel Van Hattem.

O projeto de lei também deve prever a possibilidade de sociedade limitada emitir debêntures (títulos de crédito) em oferta privada - outro ponto que estava previsto no projeto de conversão da MP e que tem o apoio do governo. A ideia é apresentar o projeto de lei ainda nesta semana.

 

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