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04/10/2019 | Empresas perdem força em novo tribunal da Receita - O Globo

Empresas que recorrem ao Carf contra multas do Fisco não terão mais assento em novo comitê, o que pode gerar desequilíbrio nas decisões.

Uma portaria do Ministério da Economia modificou a maneira como são propostas e aprovadas as súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ao instituir o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal (Cosat). O novo colegiado, composto pelo presidente do C arf, pelo secretário especial da Receita Federal e pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, não conta com representação direta dos contribuintes, ou seja, das empresas que recorrem ao Carf.

O Carf funciona como um tribunal da Receita Federal, e é a ele que as empresas recorrem das multas que recebem por cometer, no entendimento da Receita, alguma irregularidade tributária. Já as súmulas são interpretações consolidadas acerca de algum tema, de modo a facilitara análise de casos semelhantes entre si que chegam ao tribunal do órgão.

No tribunal, os conselheiros, o secretário da Fazenda, procuradores e representantes dos contribuintes podem propor os enunciados, isto é, o conteúdo das súmulas — cuja aprovação depende de três quintos dessa composição. Na prática, isso impede que só a Fazenda Nacional ou só os contribuintes aprovem algum entendimento de maneira unilateral.

‘VOTO DE QUALIDADE’

Pela portaria, publicada na quarta-feira, as súmulas passarão a ser editadas pelos representantes da Fazenda que compõem o Cosat. Elas terão como base três decisões da Câmara Superior, que é a última instância do Carf.

Assim, as súmulas editadas pelo colegiado do Carf —que tem representação paritária dos contribuintes —terão de passar pelo crivo do Cosat. Na avaliação da Associação dos Conselheiros dos Representantes dos Contribuintes no Carf (Aconcarf), a nova configuração esvazia o colegiado do Carf.

Em nota, a Aconcarf ressaltou ainda o fato de o Cosat não contar com conselheiros representantes dos contribuintes, além da figura do “voto de qualidade”, que pode ser dado exclusivamente por representantes da Fazenda Nacional na elaboração de uma súmula. Isso, afirmou, poderia resultar em “decisões e posições exclusivamente manifestadas por representantes da Fazenda Nacional, desconsiderando qualquer manifestação da representação da iniciativa privada.”

A aplicação de súmulas, lembrou a associação, é “obrigatória nos julgamentos realizados pelo órgão, sob pena de perda do mandato, conforme previsão do regimento interno”.

Também em nota, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Distrito Federal afirmou que “a inexistência de previsão quanto à participação dos representantes dos contribuintes no aludido comitê estampa conduta que fere a democracia e os princípios republicanos previstos na Constituição.” Segundo a entidade, nada impede que uma súmula rejeitada pelo colegiado do Carf seja aprovada pelo novo comitê.

Esse ponto também é citado por Thales Michel Stucky, sócio do escritório Trench Rossi Watanabe, de São Paulo. Ele lembra que o Carf tem cerca de 200 conselheiros, metade deles representantes de pagadores de impostos:

—Anova estrutura tira a paridade entre representantes do Fisco e dos contribuintes. O risco alongo pra zoé de esvaziamento do Carf.

Para Henrique Erbolato, do Santos Neto Advogados, o Cosat terá o desafio de equilibrar os interesses de governo e contribuintes:

— O novo comitê precisa superara tendência natural de tomar decisões favoráveis ao Fisco. Do contrário, haverá perda de credibilidade das instâncias administrativas e uma crescente judicialização.

A Aconcarf sugere a revogação do trecho da portaria que esvazia a participação dos conselheiros ligados aos pagadores de impostos. Segundo um conselheiro, a associação deve pedir uma reunião ao Ministério da Economia para fazer essa sugestão. (Colaboraram Leo Branco e Renato Andrade)

“A nova estrutura tira a paridade entre representantes do Fisco e dos contribuintes” _ Thales Michel Stucky, do escritório Trench Rossi Watanabe

“O novo comitê precisa superar a tendência natural de tomar decisões favoráveis ao Fisco”

_ Henrique Henrique Erbolato, Erbolato, do do Santos Santos Neto Neto Advogados Advogados

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