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07/10/2019 | Disputas tributárias congestionam a Justiça - O Globo

Se o Brasil é o país onde as empresas mais perdem tempo para pagar impostos, também é a nação onde as disputas tributárias produziram um dos maiores passivos do planeta. Levantamento feito pelo ex-secretário da Receita Federal e consultor tributário Everardo Maciel mostra que o montante em litígio equivale à metade da riqueza produzida pelos brasileiros em todo o ano passado: R$ 3,4 trilhões. A estimativa leva em conta disputas administrativas e judiciais de estados, municípios e União, inclusive créditos inscritos na dívida ativa federal. —Não tenho notícia de um país onde a quantidade de litígios tributários produziu um passivo tão elevado como o do Brasil — destacou o ex-chefe do Fisco. O número é apenas uma alegoria da montanha de processos tributários no país. Uma parte desses recursos não será executada. Mas muitas empresas terão que pagar multas, advogados e até mais impostos se perderem a disputa na Justiça, desperdiçando recursos e tempo, que poderiam ser aplicados em novos projetos. Especialistas avaliam que as propostas de reforma tributária que estão em discussão no Congresso não têm força para reduzir de forma significativa esses processos. — O que precisamos para reduzir esses litígios é de uma reforma tributária processual. No Brasil, não há limites para que o Fisco questione um contribuinte e vice-versa. É tudo muito burocrático, os processos levam de 10 a 20 anos até ter uma solução, trazendo muita insegurança jurídica — disse Everardo Maciel.

TUDO NO SUPREMO

O advogado Carlos Eduardo Navarro, professor no curso de especialização em Direito Tributário da FGV Direito São Paulo, acredita que a criação de um imposto único, como estabelecido nas propostas do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) e do ex-deputado Luiz Carlos Hauly, pode reduzir disputas entre estados e municípios sobre qual tributo deve ser pago pelo contribuinte ao contratar um serviço: o ISS, dos prefeitos, ou o ICMS, dos governadores. Mas isso não reduz de maneira significativa o fluxo de processo tributários. No Brasil, diz o advogado, já existe uma cultura de levar tudo para ser resolvido na Justiça —de questões tributárias a trabalhistas ou de qualquer outra ordem. Hermano Barbosa, sócio da área de Direito Tributário do escritório BMA, afirma que o sistema tributário é complexo pela própria forma de distribuição das competências entre União, Estados e municípios. Essa divisão, por si só, é uma fonte inesgotável de problemas. — Quase todas as discussões são conduzidas com argumentos constitucionais, o que leva tudo para o Supremo Tribunal Federal (STF). Também tem problema na interpretação das regras pelos fiscos, além da complexidade do nosso sistema de julgamento de processos tributários —diz o advogado. Barbosa observa que a interpretação subjetiva de fiscais da Receita sobre determinados casos —além de avaliações diferentes dos fiscos estaduais e municipais —também contribui para aumentar as ações.

VITAMINAS: 500 PROCESSOS

A história da empresa Competitividade, que atua há 27 anos no ramo de terceirização de profissionais, é um dos muitos exemplos de como o sistema gera confusão e processos. O empresário Ricardo Cumino, de 49 anos, conta que depois de pagar cerca de R$ 800 mil de ISS, em 2017, em cidades do interior paulista, onde estava alocada sua mão de obra, a prefeitura de São Paulo questionou os pagamentos. Na avaliação do Fisco da capital , o ISS deveria ter sido pago em São Paulo, onde fica a sede da empresa e não onde os profissionais atuaram. — Sempre paguei o imposto onde a mão de obra estava alocada. Mas, agora, a prefeitura de São Paulo requer que os impostos de 2017 sejam recolhidos onde a empresa está sediada. Com multas e diferença de impostos que estão sendo cobrados, eu teria que pagar R$ 3,5 milhões — conta o empresário.

O caso está na esfera administrativa há dois anos, e não houve acordo.

— Agora, vou entrar na Justiça —desabafa Cumino. A prefeitura paulistana entende que não se tratou de alocação de mão de obra, mas de prestação de serviços. Por isso, o ISS deve ser pago na capital. Assim como a Competitividade, outras empresas acabam indo à Justiça porque não conseguem soluções na esfera administrativa. A advogada Daniela Floriano, sócia do escritório Rayes & Fagundes, defende diversas companhias que acabaram sendo autuadas por avaliações subjetivas de fiscais da Receita Federal. Ela cita o caso de uma grande multinacional estrangeira instalada no Brasil que importa vitaminas. Essas vitaminas são misturadas em leite ou rações animais, entre outros produtos.

No mundo todo, as vitaminas são identificadas por um código único de importação. Mas ao chegar no Brasil, esse código aceito internacionalmente não é reconhecido pela Receita, que reclassifica o produto. —No Brasil, essa empresa tem 500 processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf ). Como as vitaminas são embaladas para transporte e para que fiquem estabilizadas, a Receita entende que elas devem ser enquadradas em

“Não tenho notícia de um país onde a quantidade de litígios tributários produziu um passivo tão elevado como o do Brasil” Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal

“Alguns tributos têm décadas de jurisprudência. Não dá para passar uma borracha” Hermano Barbosa, advogado

outro código, o de matérias primas pré-preparadas, com alíquota de importação mais alta. Para a empresa, não é a questão da alíquota de importação ser maior, mas sim o contencioso, que acaba elevando o custo, já que são lavrados autos de infração e a mercadoria fica parada —conta a advogada.

LONGA TRANSIÇÃO

Com as mudanças anunciadas pelo governo que vão reduzir a participação dos contribuintes nas decisões do Carf, a tendência é que mais casos saiam da esfera administrativa e sejam questionados na Justiça, avaliam advogados.

Hermano Barbosa, do escritório BMA, afirma que todas as propostas de reforma tributária partem de uma intenção comum que é a simplificação. Mas ele pondera que mudanças muito ambiciosas podem trazer problemas durante o período de transição. — Falar de fim do ICMS, ISS, IPI, unindo todos num só tributo, certamente nos trará um problema inevitável que é como lidar com essa transição. Alguns tributos têm décadas de jurisprudência e doutrina. Não dá para passar uma borracha —avalia Barbosa, observando que reformas profundas exigem uma reflexão longa e um período de transição com as mesmas proporções.

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