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23/10/2019 | Senado inicia debate de novo projeto de Código Comercial - Valor Econômico

O projeto do novo Código Comercial, aprovado em comissão especial no fim do ano passado e pronto para ir a votação no plenário do Senado, não será mais levado adiante. Os senadores trabalham, agora, em uma nova versão. Uma outra comissão especial fará hoje sua primeira reunião para discutir a proposta de um texto substitutivo ao Projeto de Lei nº 487. 

A relatora do novo projeto, senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), já tem pronto um texto-base. Trata-se de uma proposta bem mais enxuta que a original, com 173 artigos - a versão anterior tinha quase mil. “No substitutivo estão pontos mais urgentes”, disse o professor e advogado Fábio Ulhoa Coelho, que integra a equipe de juristas que auxilia a senadora. 

O Valor teve acesso, com exclusividade, à minuta do projeto. O texto estabelece os princípios do direito comercial e dispõe sobre a organização, as prerrogativas e as obrigações das empresas, incluindo as regras do direito societário. Uma das principais novidades é a possibilidade de o empresário individual exercer sua atividade em “regime fiduciário”, que funciona como uma espécie de blindagem para seu patrimônio pessoal. Será permitida a criação de um patrimônio apartado e exclusivo à atividade empresarial. Essa separação, a rigor, já existe hoje.

Advogados ouvidos pelo Valor destacam que a Lei da Liberdade Econômica (nº 13.874), publicada em setembro, tratou desse ponto ao criar a figura da sociedade limitada unipessoal, que ao ser constituída adquire patrimônio próprio destinado ao exercício da atividade econômica. A versão elaborada pela equipe da senadora também prevê a sociedade limitada unipessoal, mas vai além: cria a sociedade anônima unipessoal. O texto, além disso, prevê expressamente a extinção da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). 

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