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  • 19/02/2018 | Concessionárias de serviços públicos podem terceirizar mão de obra

19/02/2018 | Concessionárias de serviços públicos podem terceirizar mão de obra

O Projeto de Lei 3.433/2012, de autoria do deputado Padre João (PT/MG) e que proibia a terceirização de mão de obra pelas Concessionárias de Serviços Públicos, foi arquivado em definitivo, nos termos do artigo 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Com a decisão, as Prestadoras de Serviços de Leitura, Medição e Entrega de Contas de Luz, Gás e Água representadas pelo Sindeprestem e Fenaserhtt foram beneficiadas.

A decisão ainda é passível de recurso por parte do autor, no prazo de cinco sessões contadas a partir de 6 de fevereiro de 2018. Para Vander Morales, presidente do Sindeprestem e da Fenaserhtt, a intensa articulação política do setor de Serviços – do qual as duas entidades fazem parte – foi fundamental para o arquivamento do PL. “A tramitação de projetos de leis na Câmara dos Deputados e no Senado Federal é monitorada de perto pelas entidades sindicais patronais do setor de Serviços, o que possibilita vitórias como essa.”

TRAMITAÇÃO DO PL nº 3.433/2012

 

05/12/2017

PLENÁRIO (PLEN)

  • Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 7839/2017, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer que seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.433/2012". Inteiro teor

06/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Exarado despacho no Requerimento n. 7.839/2017, conforme o seguinte teor: "Com fundamento no art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 3.433/2012, tendo em vista a edição das Leis n. 13.429/2017 e 13.467/2017. Decorrido in albis o prazo recursal, arquive-se o Projeto de Lei n. 3.433/2012. Publique-se. Oficie-se.".
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 08/02/2018.

 

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